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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
20-Fev-1945 | Decreto-lei nº 7.332, de 20 de fevereiro de 1945 | Vargas, Getúlio; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
14-Ago-1945 | Decreto-lei nº 7.864, de 14 de agosto de 1945 | Vargas, Getúlio; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
5-Jun-1948 | Decreto nº 25.065, de 5 de junho de 1948 | Dutra, Eurico; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
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