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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
18-Abr-2002 | Decreto nº 4.201, de 18 de abril de 2002 | Cardoso, Fernando Henrique; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
14-Jun-2002 | Medida Provisória nº 39 | Ministério do Esporte; Ministério do Turismo; Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Coelho, Ronaldo Cezar |