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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 3-Mar-1978 | Decreto-lei nº 1.617, de 3 de março de 1978 | Geisel, Ernesto; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
| 4-Mai-1978 | Decreto Legislativo nº 37, de 1978 | Portella, Petrônio; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |