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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
28-Jul-2016 | Lei nº 13.322, de 28 de julho de 2016 | Presidência da República; Casa Civil; Ministério do Esporte; Presidência da República; Temer, Michel; Meirelles, Henrique; Quintella, Maurício; Oliveira, Ronaldo Nogueira de; Kassab, Gilberto; Picciani, Leonardo |
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