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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
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27-Abr-2000 | Lei nº 3.555, de 27 de abril de 2000 | Ceciliano, André; Minc, Carlos; Cabral, Sérgio; Ceciliano, André; Garotinho, Anthony |
11-Dez-2000 | Decreto de 11 de dezembro de 2000 | Cardoso, Fernando Henrique; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |