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dc.contributor.authorConselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)-
dc.date.accessioned2016-11-08T18:24:24Z-
dc.date.accessioned2016-11-08T18:24:31Z-
dc.date.available2016-11-08T18:24:24Z-
dc.date.available2016-11-08T18:24:31Z-
dc.date.issued2008-12-09-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/564-
dc.format.mediumonlineen_US
dc.language.isopt_BRen_US
dc.rightsConselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)-
dc.subjectComitê Organizador Rio 2016en_US
dc.titleConvênio Isenção de ICMS para os Jogos Rio 2016en_US
dc.typeLegislaçãoen_US
dc.description.linkexternohttp://www1.fazenda.gov.br/confaz/Confaz/Convenios/icms/2008/cv133_08.htmen_US
dc.description.lugarFoz do Iguaçuen_US
dc.description.resumoAutoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.en_US
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Governo e entidades esportivas

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