1. Memória das Olimpíadas
  2. Cidade
  3. Segurança
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dc.date.accessioned2016-10-27T16:34:31Z-
dc.date.available2016-10-27T16:34:31Z-
dc.date.issued2016-03-16-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/65-
dc.format.mediumonlineen_US
dc.language.isopt_BRen_US
dc.subjectmovimentos sociaisen_US
dc.subjectSegurança Nacionalen_US
dc.subjectterrorismoen_US
dc.titleLei Federal nº 13.260 de 16 de março de 2016 - Lei Antiterrorismoen_US
dc.typeLegislaçãoen_US
dc.typeLei ordináriaen_US
dc.contributor.envolvidaSilva, Wellington César Lima e-
dc.contributor.envolvidaBarbosa, Nelson-
dc.contributor.envolvidaGomes, Nilma Lino-
dc.contributor.proponenteCongresso Nacional-
dc.contributor.responsavelRousseff, Dilma-
dc.description.linkexternohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13260.htmen_US
dc.description.lugarBrasíliaen_US
dc.description.resumoRegulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.en_US
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