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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
19-Jul-1985 | Decreto nº 91.452 | Sarney, José; Sarney, José; Sarney, José; Sarney, José |
18-Nov-1971 | Decreto nº 69.547 | Médici, Emílio Garrastazu; Médici, Emílio Garrastazu; Médici, Emílio Garrastazu; Médici, Emílio Garrastazu |
18-Mar-1964 | Decreto nº 53.741 | Goulart, João; Goulart, João; Goulart, João; Goulart, João |
20-Mar-1963 | Decreto nº 51.857 | Goulart, João; Presidência da República |
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