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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
16-Abr-1942 | Decreto nº 9.267, de 16 de abril de 1942 | Vargas, Getúlio; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
28-Mar-1961 | Decreto nº 50.385, de 28 de março de 1961 | Quadros, Jânio; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
27-Abr-1967 | Decreto nº 60.640 | Costa e Silva, A.; Costa e Silva, A.; Costa e Silva, A.; Costa e Silva, A. |
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