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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
16-Abr-1942 | Decreto nº 9.267, de 16 de abril de 1942 | Vargas, Getúlio; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
11-Mar-1953 | Decreto nº 32.416, de 11 de março de 1953 | Vargas, Getúlio; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
25-Mar-1943 | Decreto-lei nº 5.342, de 25 de março de 1943 | Vargas, Getúlio; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
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