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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
4-Abr-1995 | Decreto n° 1.437, de 4 de abril de 1995 | Cardoso, Fernando Henrique; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
16-Abr-1942 | Decreto nº 9.267, de 16 de abril de 1942 | Vargas, Getúlio; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
28-Jan-1959 | Decreto nº 45.344 | Kubitschek, Juscelino; Presidência da República |
20-Jul-1961 | Decreto nº 51.008 | Quadros, Jânio; Presidência da República |
20-Out-1960 | Decreto nº 49.131 | Kubitschek, Juscelino; Presidência da República |
20-Mar-1963 | Decreto nº 51.857 | Goulart, João; Presidência da República |
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