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    http://hdl.handle.net/123456789/1188| Tipo Documento: | Legislação Lei ordinária  | 
| Título: | Lei Federal n.° 11.428 de 22 de dezembro de 2006. | 
| Data do documento: | 2006 | 
| Resumo e/ou Legenda: | Lei Federal n.° 11.428 de 22 de dezembro de 2006: dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências. | 
| Local: | Brasília | 
| Link: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11428.htm | 
| Palavras-chave: | direito ambiental meio ambiente  | 
| Palavras-chave Livres: | legislação justiça ambiental  | 
| Autor(es): | Presidência da República | 
| Autoridade/Entidade Proponente: | Silva, Luiz Inácio Lula da | 
| Autoridade/Entidade Responsável: | Silva, Luiz Inácio Lula da | 
| Autoridades/Entidades Envolvidas: | Bastos, Márcio Thomaz Mantega, Guido Silva, Marina Costa, Álvaro Augusto Ribeiro  | 
| Formato: | Online | 
| Citação: | BRASIL. Lei Federal n.° 11.428 de 22 de dezembro de 2006: dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências. | 
| Idioma: | pt_BR | 
| Aparece nas coleções: | Meio Ambiente | 
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| MA016_Lei_Federal_11.428.pdf | 450,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | 
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