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http://hdl.handle.net/123456789/1188
Tipo Documento: | Legislação Lei ordinária |
Título: | Lei Federal n.° 11.428 de 22 de dezembro de 2006. |
Data do documento: | 2006 |
Resumo e/ou Legenda: | Lei Federal n.° 11.428 de 22 de dezembro de 2006: dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências. |
Local: | Brasília |
Link: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11428.htm |
Palavras-chave: | direito ambiental meio ambiente |
Palavras-chave Livres: | legislação justiça ambiental |
Autor(es): | Presidência da República |
Autoridade/Entidade Proponente: | Silva, Luiz Inácio Lula da |
Autoridade/Entidade Responsável: | Silva, Luiz Inácio Lula da |
Autoridades/Entidades Envolvidas: | Bastos, Márcio Thomaz Mantega, Guido Silva, Marina Costa, Álvaro Augusto Ribeiro |
Formato: | Online |
Citação: | BRASIL. Lei Federal n.° 11.428 de 22 de dezembro de 2006: dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências. |
Idioma: | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Meio Ambiente |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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