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http://hdl.handle.net/123456789/1208
Tipo Documento: | Legislação Lei ordinária |
Título: | Lei nº. 12.587, Lei da Mobilidade Urbana |
Data do documento: | 2012 |
Resumo e/ou Legenda: | Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro e 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providência, 2012. |
Local: | Brasília |
Link: | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm |
Palavras-chave: | mobilidade urbana políticas públicas desenvolvimento urbano |
Autor(es): | Presidência da República |
Autoridade/Entidade Proponente: | Rousseff, Dilma |
Autoridade/Entidade Responsável: | Rousseff, Dilma |
Autoridades/Entidades Envolvidas: | Barbosa Filho, Nelson Henrique Passos, Paulo Sérgio Oliveira Pinto, Paulo Roberto dos Santos Chiavon, Eva Maria Cella Dal Alvarez, Cezar Santos Muniz, Roberto de Oliveira |
Formato: | Online |
Citação: | BRASIL. Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro e 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providência.Brasília, 2012. |
Idioma: | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Mobilidade Urbana |
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