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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
29-Dez-2006 | Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 | Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; Presidência da República; Congresso Nacional; Silva, Luiz Inácio Lula da; Silva, Orlando |
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