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http://hdl.handle.net/123456789/2436
Tipo Documento: | Legislação Decreto-lei |
Título: | DECRETO RIO Nº 39853 |
Data do documento: | 2015-03-18 |
Resumo e/ou Legenda: | O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 5º, alíneas “i” e “p”, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas a urgência e a utilidade pública, para fins de desapropriação total, dos seguintes bens localizados no lugar denominado Vila Autódromo, cujas áreas foram discriminadas em cadastro elaborado pela Secretaria Municipal de Habitação e estão identificadas no Anexo único do presente Decreto. |
Local: | Rio de Janeiro |
Palavras-chave: | direitos humanos remoções Vila Autódromo |
Autor(es): | Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro |
Propriedade: | Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro |
Formato: | Online |
Idioma: | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Governo e entidades esportivas |
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2015_DECRETO DESAPROPRIAÇÃO VILA AUTÓDROMO.pdf | 467,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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