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http://hdl.handle.net/123456789/271
Tipo Documento: | Legislação Decreto |
Título: | Decreto nº 77.538, de 3 de maio de 1976 |
Data do documento: | 1976-05-03 |
Resumo e/ou Legenda: | Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1, do Decreto nº 66.118, de 26 de janeiro de 1970, que regulamenta a Loteria Esportiva Federal. Considera-se concurso para os efeitos deste Decreto, o conjunto de prognósticos sobre o resultado de uma ou mais competições esportivas, nacionais ou internacionais, com realização prevista para data prefixada, na forma da Norma Geral dos Concursos. |
Local: | Brasília |
Link: | http://portal.esporte.gov.br/cedime/legislacao/leisFederais/1976_NormasJuridicas(TextoIntegral)_DEC_077538_03_05_1976.jsp |
Palavras-chave: | desenvolvimento urbano |
Palavras-chave Livres: | Loteria Esportiva Federal |
Autoridade/Entidade Proponente: | Senado Federal |
Autoridade/Entidade Responsável: | Subsecretaria de Informações |
Autoridades/Entidades Envolvidas: | Geisel, Ernesto |
Formato: | online |
Idioma: | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Governo e entidades esportivas |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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DECRETO Nº 77.538, DE 3 DE MAIO DE 1976.pdf | 174,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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