Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/271
Tipo Documento: Legislação
Decreto
Título: Decreto nº 77.538, de 3 de maio de 1976
Data do documento: 1976-05-03
Resumo e/ou Legenda: Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1, do Decreto nº 66.118, de 26 de janeiro de 1970, que regulamenta a Loteria Esportiva Federal. Considera-se concurso para os efeitos deste Decreto, o conjunto de prognósticos sobre o resultado de uma ou mais competições esportivas, nacionais ou internacionais, com realização prevista para data prefixada, na forma da Norma Geral dos Concursos.
Local: Brasília
Link: http://portal.esporte.gov.br/cedime/legislacao/leisFederais/1976_NormasJuridicas(TextoIntegral)_DEC_077538_03_05_1976.jsp
Palavras-chave: desenvolvimento urbano
Palavras-chave Livres: Loteria Esportiva Federal
Autoridade/Entidade Proponente: Senado Federal
Autoridade/Entidade Responsável: Subsecretaria de Informações
Autoridades/Entidades Envolvidas: Geisel, Ernesto
Formato: online
Idioma: pt_BR
Aparece nas coleções:Governo e entidades esportivas

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