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    http://hdl.handle.net/123456789/281| Tipo Documento: | Legislação Decreto  | 
| Título: | Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013 | 
| Data do documento: | 2013-04-08 | 
| Resumo e/ou Legenda: | Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, dentre as quais: A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto e; A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes. Dispõe ainda sobre desporto educacional, de participação e de rendimento. | 
| Local: | Brasília | 
| Link: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7984.htm | 
| Palavras-chave: | modalidade esportiva | 
| Palavras-chave Livres: | desporto | 
| Autoridade/Entidade Proponente: | Senado Federal | 
| Autoridade/Entidade Responsável: | Subsecretaria de Informações | 
| Autoridades/Entidades Envolvidas: | Rousseff, Dilma | 
| Formato: | online | 
| Idioma: | pt_BR | 
| Aparece nas coleções: | Governo e entidades esportivas | 
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decreto.7984.2013.pdf | 128,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | 
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