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http://hdl.handle.net/123456789/323
Tipo Documento: | Legislação Decreto-lei |
Título: | Decreto-lei nº 4.279, de 27 de abril de 1942 |
Data do documento: | 1942-04-27 |
Resumo e/ou Legenda: | Declara isentas de impostos e taxas municipais, no Distrito Federal, nas condições que menciona, as entidades desportivas filiadas ao Conselho Nacional de Desportos. As exibições públicas, promovidas pelas entidades desportivas filiadas, direta ou indiretamente, ao Conselho Nacional de Desportos, ficam isentas de quaisquer impostos ou taxas municipais que recaiam sobre as mesmas entidades. |
Local: | Rio de Janeiro |
Link: | http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4279-27-abril-1942-414268-publicacaooriginal-1-pe.html |
Palavras-chave: | financiamento público |
Palavras-chave Livres: | Imposto |
Autoridade/Entidade Proponente: | Senado Federal |
Autoridade/Entidade Responsável: | Subsecretaria de Informações |
Autoridades/Entidades Envolvidas: | Vargas, Getúlio |
Formato: | online |
Idioma: | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Governo e entidades esportivas |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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DECRETO-LEI N. 4.279 - DE 27 DE ABRIL DE 1942.docx | 11,45 kB | Microsoft Word XML | Visualizar/Abrir |
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