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http://hdl.handle.net/123456789/325
Tipo Documento: | Legislação Decreto-lei |
Título: | Decreto-lei nº 7.087, de 27 de novembro de 1944 |
Data do documento: | 1944-11-27 |
Resumo e/ou Legenda: | Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a conceder isenção dos impostos predial e territorial aos clubes desportivos, em cujas sedes, praças ou campos, se pratiquem desportos náuticos ou terrestres, sem apostas e a dispensar as mesmas entidades desportivas do pagamento de dívida relativa a qualquer tributo, apurada até o corrente exercício. |
Local: | Rio de Janeiro |
Link: | http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-7087-27-novembro-1944-389517-publicacaooriginal-1-pe.html |
Palavras-chave: | financiamento público |
Palavras-chave Livres: | Imposto |
Autoridade/Entidade Proponente: | Senado Federal |
Autoridade/Entidade Responsável: | Subsecretaria de Informações |
Autoridades/Entidades Envolvidas: | Vargas, Getúlio |
Formato: | online |
Idioma: | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Governo e entidades esportivas |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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DECRETO-LEI N. 7.087 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1944.docx | 11,45 kB | Microsoft Word XML | Visualizar/Abrir |
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