Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975

Memória das Olimpíadas

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/344

Tipo Documento:	Legislação Lei ordinária
Título:	Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975
Data do documento:	1975-10-08
Resumo e/ou Legenda:	Institui normas gerais sobre desportos. Dentre elas: Art 1º A organização desportiva do País obedecerá ao disposto nesta Lei, à regulamentação subsequente e às Resoluções que o Conselho Nacional de Desportos expedir no exercício de sua competência. Art 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se desporto a atividade predominantemente física, com finalidade competitiva, exercitada segundo regras pré-estabelecidas. Art 3º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios conjugarão recursos, técnicos e financeiros, para promover e incentivar a prática dos desportos em suas diversas modalidades. Art 4º Observadas as disposições legais, a organização para a prática dos desportos será livre à iniciativa privada, que merecerá o amparo técnico e financeiro dos Poderes Públicos.
Local:	Brasília
Link:	http://portal.esporte.gov.br/cedime/legislacao/leisFederais/1975_NormasJuridicas(TextoIntegral)_LEI_006251_08_10_1975.jsp
Palavras-chave:	modalidade esportiva
Autoridade/Entidade Proponente:	Senado Federal
Autoridade/Entidade Responsável:	Subsecretaria de Informações
Autoridades/Entidades Envolvidas:	Geisel, Ernesto
Formato:	online
Idioma:	pt_BR
Aparece nas coleções:	Governo e entidades esportivas

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