Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/392
Tipo Documento: Legislação
Lei ordinária
Título: Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993
Data do documento: 1993-07-06
Resumo e/ou Legenda: Institui que: O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. A prática desportiva formal é regulada por normas e regras nacionais e pelas regras internacionais aceitas em cada modalidade. A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.
Local: Brasilia
Link: http://portal.esporte.gov.br/cedime/legislacao/leisFederais/1993_NormasJuridicas(TextoIntegral)_LEI_008672_06_07_1993.jsp
Palavras-chave: modalidade esportiva
Autoridade/Entidade Proponente: Senado Federal
Autoridade/Entidade Responsável: Franco, Itamar
Autoridades/Entidades Envolvidas: Hingel, Murílio de Avellar
Formato: online
Idioma: pt_BR
Aparece nas coleções:Governo e entidades esportivas

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