Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003

Memória das Olimpíadas

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/448

Tipo Documento:	Legislação Lei ordinária
Título:	Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
Data do documento:	2003-05-15
Resumo e/ou Legenda:	Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Dentre eles: A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos. Esta lei ordinária possui itens incluídos.
Local:	Brasília
Link:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.671.htm
Palavras-chave:	Ministério da Defesa segurança pública
Palavras-chave Livres:	Estatuto do Torcedor
Autoridade/Entidade Proponente:	Casa Civil
Autoridade/Entidade Responsável:	Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoridades/Entidades Envolvidas:	Silva, Luiz Inácio Lula da
Formato:	online
Idioma:	pt_BR
Aparece nas coleções:	Governo e entidades esportivas

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