1. Memória das Olimpíadas
  2. Esporte
  3. Governo e entidades esportivas
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/448
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dc.date.accessioned2016-11-07T12:18:35Z-
dc.date.available2016-11-07T12:18:35Z-
dc.date.issued2003-05-15-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/448-
dc.format.mediumonlineen_US
dc.language.isopt_BRen_US
dc.subjectMinistério da Defesaen_US
dc.subjectsegurança públicaen_US
dc.subject.otherEstatuto do Torcedoren_US
dc.titleLei nº 10.671, de 15 de maio de 2003en_US
dc.typeLegislaçãoen_US
dc.typeLei ordináriaen_US
dc.contributor.envolvidaSilva, Luiz Inácio Lula da-
dc.contributor.proponenteCasa Civil-
dc.contributor.responsavelSubchefia para Assuntos Jurídicos-
dc.description.linkexternohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.671.htmen_US
dc.description.lugarBrasíliaen_US
dc.description.resumoDispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Dentre eles: A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos. Esta lei ordinária possui itens incluídos.en_US
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