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http://hdl.handle.net/123456789/451
Tipo Documento: | Legislação Lei ordinária |
Título: | Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 |
Data do documento: | 2006-09-14 |
Resumo e/ou Legenda: | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências. |
Local: | Brasília |
Link: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11345.htm |
Palavras-chave: | financiamento público |
Palavras-chave Livres: | futebol |
Autoridade/Entidade Proponente: | Casa Civil |
Autoridade/Entidade Responsável: | Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Autoridades/Entidades Envolvidas: | Silva, Luiz Inácio Lula da |
Formato: | online |
Idioma: | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Governo e entidades esportivas |
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Presidência da República LEI Nº 11.345-2006.docx | 35,7 kB | Microsoft Word XML | Visualizar/Abrir |
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