Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/451
Tipo Documento: Legislação
Lei ordinária
Título: Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006
Data do documento: 2006-09-14
Resumo e/ou Legenda: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.
Local: Brasília
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11345.htm
Palavras-chave: financiamento público
Palavras-chave Livres: futebol
Autoridade/Entidade Proponente: Casa Civil
Autoridade/Entidade Responsável: Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoridades/Entidades Envolvidas: Silva, Luiz Inácio Lula da
Formato: online
Idioma: pt_BR
Aparece nas coleções:Governo e entidades esportivas

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