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    http://hdl.handle.net/123456789/628| Tipo Documento: | Legislação Decreto  | 
| Título: | Resolução SEFAZ nº 293/2010, de 12 de maio de 2010 | 
| Data do documento: | 2010-05-12 | 
| Resumo e/ou Legenda: | Ficam isentas do ICMS as operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, destinados à realização dos jogos Olímpicos e paraolímpicos de 2016. | 
| Local: | Rio de Janeiro | 
| Link: | https://www.rio2016.com/transparencia/sites/default/files/resolucao-isencao-icms.pdf | 
| Personagens/entidades Envolvidas: | Levy, Joaquim Vieira Ferreira | 
| Palavras-chave: | financiamento público legado  | 
| Palavras-chave Livres: | isenções | 
| Autor(es): | Secretaria de Estado de Fazenda | 
| Autoridade/Entidade Proponente: | Secretaria de Estado de Fazenda | 
| Autoridade/Entidade Responsável: | Levy, Joaquim Vieira Ferreira | 
| Autoridades/Entidades Envolvidas: | Governo do Estado do Rio de Janeiro | 
| Formato: | online | 
| Idioma: | pt_BR | 
| Aparece nas coleções: | Governo e entidades esportivas | 
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Resolução SEFAZ. SEFAZ.2010.pdf | 2,82 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | 
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