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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
16-Mar-2016 | Lei Federal nº 13.260 de 16 de março de 2016 - Lei Antiterrorismo | Silva, Wellington César Lima e; Barbosa, Nelson; Gomes, Nilma Lino; Congresso Nacional; Rousseff, Dilma |
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Data de Publicação
- 1 2016