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http://hdl.handle.net/123456789/939
Tipo Documento: | Legislação Plano diretor |
Título: | Lei Federal n.° 10.257 de 10 de julho de 2001: Estatuto da Cidade |
Data do documento: | 2001-07-10 |
Resumo e/ou Legenda: | Lei Nº 10.257 de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade: regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. |
Local: | Brasilia |
Link: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm |
Palavras-chave: | planejamento urbano Plano Diretor |
Autoridade/Entidade Responsável: | Cardoso, Fernando Henrique |
Autoridades/Entidades Envolvidas: | Ribeiro, Paulo de Tarso Ramos Quintão, Geraldo Magela da Cruz Malan, Pedro Sicsú, Benjamin Benzaquen Tavares, Martus Sarney Filho, José Cardoso, Alberto Mendes |
Formato: | online |
Citação: | BRASIL. Lei Federal n.° 10.257 de 10 de julho de 2001: Estatuto da Cidade. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm > |
Idioma: | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Moradia Moradia |
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