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http://hdl.handle.net/123456789/942
Tipo Documento: | Legislação Decreto |
Título: | Decreto nº 31.657 de 22 de dezembro de 2009 |
Data do documento: | 2009-12-22 |
Resumo e/ou Legenda: | Decreto nº 31657 de 22 de dezembro de 2009. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no artigo 5.º, alínea “m” do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo n.º 25/000.542/2009, DECRETA: Art. 1.º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total, os imóveis situados na Rua Visconde de Itamarati, n.ºs 1, 3 e 5, Maracanã. |
Local: | Rio de Janeiro |
Palavras-chave: | disputas simbólicas planejamento urbano remoções |
Autoridade/Entidade Proponente: | Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro |
Formato: | Impresso |
Citação: | PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Decreto nº31657 de 22 de dezembro de 2009. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona. |
Idioma: | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Moradia Moradia |
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