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http://hdl.handle.net/123456789/943
Tipo Documento: | Legislação Lei ordinária |
Título: | Lei nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999 |
Data do documento: | 1999-01-29 |
Resumo e/ou Legenda: | BRASIL. Lei nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999. Altera o Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). |
Local: | Rio de Janeiro |
Palavras-chave: | disputas políticas planejamento urbano remoções |
Autoridade/Entidade Proponente: | Casa Civil |
Autoridade/Entidade Responsável: | Cardoso, Fernando Henrique |
Autoridades/Entidades Envolvidas: | Carvalho, Clovis de Barros |
Formato: | Impresso |
Citação: | BRASIL. Lei nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999. Altera o Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). |
Idioma: | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Moradia Moradia Moradia |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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