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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
17-Ago-1988 | Resolução nº 2, de 1988 | Amaral, Francisco; Senado Federal; Governo Federal; Amaral, Francisco |
5-Out-1988 | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Artigo 225 | Assembléia Nacional Constituinte; Assembléia Nacional Constituinte; Assembléia Nacional Constituinte |