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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
16-Set-1946 | Decreto-lei nº 9.875 , de 16 de setembro de 1946 | Dutra, Eurico; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
14-Ago-1945 | Decreto-lei nº 7.864, de 14 de agosto de 1945 | Vargas, Getúlio; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |