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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
5-Dez-1994 | Lei nº 8.946, de 5 de dezembro de 1994 | Franco, Itamar; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
29-Abr-1998 | Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998 | Cardoso, Fernando Henrique; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos |
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