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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
16-Jul-2001 | Lei nº 10.264, de 16 de julho de 2001 | Cardoso, Fernando Henrique; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
31-Mai-1990 | Decreto n° 99.268, de 31 de maio de 1990 | Collor, Fernando; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
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