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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
8-Abr-2013 | Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013 | Rousseff, Dilma; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
11-Nov-1993 | Decreto nº 981, de 11 de novembro de 1993 | Franco, Itamar; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
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