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Data do documentoTítuloAutor(es)
16-Abr-1942Decreto nº 9.267, de 16 de abril de 1942Vargas, Getúlio; Senado Federal; Subsecretaria de Informações
28-Out-1999Decreto Legislativo nº 103, de 1999Magalhães, Antonio Carlos; Senado Federal; Subsecretaria de Informações
11-Ago-1982Decreto Legislativo nº 77, de 1982Passarinho, Jarbas; Senado Federal; Subsecretaria de Informações
4-Mai-1978Decreto Legislativo nº 37, de 1978Portella, Petrônio; Senado Federal; Subsecretaria de Informações
29-Ago-2001Decreto de 29 de agosto de 2001Cardoso, Fernando Henrique; Senado Federal; Subsecretaria de Informações
27-Abr-2001Decreto de 27 de abril de 2001Cardoso, Fernando Henrique; Senado Federal; Subsecretaria de Informações
24-Out-2001Decreto de 24 de outubro de 2001Cardoso, Fernando Henrique; Senado Federal; Subsecretaria de Informações
24-Abr-2000Decreto de 24 de abril de 2000Cardoso, Fernando Henrique; Senado Federal; Subsecretaria de Informações
22-Fev-2000Decreto de 22 de fevereiro de 2000Cardoso, Fernando Henrique; Senado Federal; Subsecretaria de Informações
11-Dez-2000Decreto de 11 de dezembro de 2000Cardoso, Fernando Henrique; Senado Federal; Subsecretaria de Informações
1-Ago-2001Decreto de 1º de agosto de 2001Cardoso, Fernando Henrique; Senado Federal; Subsecretaria de Informações
18-Nov-2008Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008Silva, Luiz Inácio Lula da; Presidência da República; Casa Civil
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