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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
21-Dez-1999 | Lei nº 9.940, de 21 de dezembro de 1999 | Macedo, Rafael Greca de; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique |
20-Jul-1961 | Decreto nº 51.008 | Quadros, Jânio; Presidência da República |
2-Set-1976 | Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976 | Geisel, Ernesto; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
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