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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
11-Ago-1982 | Decreto Legislativo nº 77, de 1982 | Passarinho, Jarbas; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
20-Jan-1982 | Decreto-lei nº 1.924, de 20 de janeiro de 1982 | Figueiredo, João; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
4-Mar-1985 | Decreto-lei nº 2.252, de 04 de março de 1985 | Figueiredo, João; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |