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Data do documentoTítuloAutor(es)
25-Set-1997Medida provisória nº 1.523-12, de 25 de setembro de 1997Stephanes, Reinhold; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
26-Ago-1997Medida provisória nº 1.523-11, de 26 de agosto de 1997Stephanes, Reinhold; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
25-Jul-1997Medida provisória nº 1.523-10, de 25 de julho de 1997Stephanes, Reinhold; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
27-Jun-1997Medida provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997Stephanes, Reinhold; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
28-Mai-1997Medida provisória nº 1.523-8, de 28 de maio de 1997Stephanes, Reinhold; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
30-Abr-1997Medida provisória nº 1.523-7, de 30 de abril de 1997Stephanes, Reinhold; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
3-Abr-1997Medida provisória nº 1.523-6, de 3 de abril de 1997Stephanes, Reinhold; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
6-Mar-1997Medida provisória nº 1.523-5, de 6 de março de 1997Stephanes, Reinhold; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
5-Fev-1997Medida provisória nº 1.523-4,de 5 de fevereiro de 1997Stephanes, Reinhold; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
9-Jan-1997Medida provisória nº 1.523-3, de 9 de janeiro de 1997Stephanes, Reinhold; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
12-Dez-1996Medida provisória nº 1.523-2, de 12 de dezembro de 1996Stephanes, Reinhold; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
12-Nov-1996Medida provisória nº 1.523-1, de 12 de novembro de 1996Stephanes, Reinhold; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
11-Out-1996Medida provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996Stephanes, Reinhold; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
12-Abr-1994Medida provisória n° 471, de 12 de abril de 1994Hingel, Murílio de Avellar; Senado Federal; Franco, Itamar
11-Mar-1994Medida provisória n° 448, de 11 de março de 1994Hingel, Murílio de Avellar; Senado Federal; Oliveira, Inocêncio
7-Jan-1994Medida provisória n° 411, de 7 de janeiro de 1994Hingel, Murílio de Avellar; Senado Federal; Franco, Itamar
8-Dez-1993Medida provisória n° 386, de 8 de dezembro de 1993Hingel, Murílio de Avellar; Senado Federal; Franco, Itamar
17-Out-1989Medida provisória n° 93, de 17 de outubro de 1989Nóbrega, Mailson Ferreira da; Brito, Ubirajara Pereira de; Barbalho, Jáder Fontenelle; Senado Federal; Sarney, José
23-Nov-1999Medida provisória n° 1.926-1, de 23 de novembro de 1999Macedo, Rafael Greca de; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
16-Jul-2001Lei nº 10.264, de 16 de julho de 2001Cardoso, Fernando Henrique; Senado Federal; Subsecretaria de Informações
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