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Data do documentoTítuloAutor(es)
16-Mar-2009Decreto nº 6.795, de 16 de março de 2009Silva, Luiz Inácio Lula da; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos
24-Mar-1998Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998Carvalho, Clovis de Barros; Casa Civil; Cardoso, Fernando Henrique
29-Abr-1998Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998Cardoso, Fernando Henrique; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos
9-Fev-1994Medida provisória nº 426, de 9 de fevereiro de 1994Barbosa, Antonio José; Senado Federal; Franco, Itamar
23-Ago-2001Medida provisória nº 2.193-6, de 23 de agosto de 2001Melles, Carlos; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
26-Jul-2001Medida provisória nº 2.193-5, de 26 de julho de 2001Gianni, Silvano; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
28-Jun-2001Medida provisória nº 2.193-4, de 28 de junho de 2001Parente, Pedro; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
22-Mai-2001Medida provisória nº 2.141-2, de 22 de maio de 2001Parente, Pedro; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
20-Abr-2001Medida provisória nº 2.141-1, de 20 de abril de 2001Parente, Pedro; Senado Federal; Maciel, Marco Antonio de Oliveira
23-Mar-2001Medida provisória nº 2.141, de 23 de março de 2001Melles, Carlos; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
21-Jun-2001Medida provisória nº 2.141- 3, de 21 de junho de 2001Parente, Pedro; Senado Federal; Maciel, Marco Antonio de Oliveira
26-Mai-2000Medida provisória nº 2.011-8, de 26 de maio de 2000Dornelles, Francisco; Melles, Carlos; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
27-Abr-2000Medida provisória nº 2.011-7, de 27 de abril de 2000Dornelles, Francisco; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
28-Mar-2000Medida provisória nº 2.011-6, de 28 de março de 2000Dornelles, Francisco; Macedo, Rafael Greca de; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
25-Fev-2000Medida provisória nº 2.011-5, de 25 de fevereiro de 2000Macedo, Rafael Greca de; Jobim Filho, Paulo; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
28-Jan-2000Medida provisória nº 2.011-4, de 28 de janeiro de 2000Dornelles, Francisco; Macedo, Rafael Greca de; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
30-Dez-1999Medida provisória nº 2.011-3, de 30 de dezembro de 1999Macedo, Rafael Greca de; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
14-Dez-1999Medida provisória nº 2.002-2, de 14 de dezembro de 1999Stephanes, Reinhold; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
10-Nov-1997Medida provisória nº 1.596-14, de 10 de novembro de 1997Stephanes, Reinhold; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
23-Out-1997Medida provisória nº 1.523-13, de 23 de outubro de 1997Stephanes, Reinhold; Senado Federal; Cardoso, Fernando Henrique
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