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| Data do documento | Título | Autor(es) |
| 20-Mai-1994 | Lei n° 8.879, de 20 de maio de 1994 | Franco, Itamar; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
| 16-Jul-2001 | Lei nº 10.264, de 16 de julho de 2001 | Cardoso, Fernando Henrique; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
| 15-Mai-2003 | Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 | Silva, Luiz Inácio Lula da; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| 15-Mai-2003 | Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003 | Silva, Luiz Inácio Lula da; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| 14-Set-2006 | Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 | Silva, Luiz Inácio Lula da; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| 29-Dez-2006 | Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 | Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; Presidência da República; Congresso Nacional; Silva, Luiz Inácio Lula da; Silva, Orlando |
| 16-Mar-2011 | LEI Nº 12.395, DE 16 DE MARÇO DE 2011 | Presidência da República |
| 10-Mai-2016 | Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016 | Aragão, Eugênio José Guilherme de; Furlan, Fernando de Magalhães; Simão, Valdir Moysés; Lima, André Peixoto Figueiredo; Gonçalves, Ricardo Leyser; Magalhães, Inês da Silva; Cardozo, José Eduardo; Congresso Nacional; Rousseff, Dilma |
| 28-Jul-2016 | Lei nº 13.322, de 28 de julho de 2016 | Presidência da República; Casa Civil; Ministério do Esporte; Presidência da República; Temer, Michel; Meirelles, Henrique; Quintella, Maurício; Oliveira, Ronaldo Nogueira de; Kassab, Gilberto; Picciani, Leonardo |
| 26-Jan-1992 | Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992 | Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ); Secretaria Municipal de Cultura (SMC); Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ); Secretaria de Estado de Cultura e Esporte |
| 27-Abr-2000 | Lei nº 3.555, de 27 de abril de 2000 | Ceciliano, André; Minc, Carlos; Cabral, Sérgio; Ceciliano, André; Garotinho, Anthony |
| 26-Mai-1965 | Lei nº 4.638, de 26 de maio de 1965 | Branco, Castello; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
| 3-Jun-2011 | Lei nº 5981, de 03 de junho de 2011 | Governo do Estado do Rio de Janeiro; Melo, Paulo; Governo do Estado do Rio de Janeiro; Cabral, Sérgio |
| 8-Out-1975 | Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975 | Geisel, Ernesto; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
| 2-Set-1976 | Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976 | Geisel, Ernesto; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
| 6-Jul-1993 | Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993 | Hingel, Murílio de Avellar; Senado Federal; Franco, Itamar |
| 5-Dez-1994 | Lei nº 8.946, de 5 de dezembro de 1994 | Franco, Itamar; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
| 10-Dez-1997 | Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 | Cardoso, Fernando Henrique; Senado Federal; Subsecretaria de Informações |
| 24-Mar-1998 | Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 | Carvalho, Clovis de Barros; Casa Civil; Cardoso, Fernando Henrique |
| 29-Jan-1999 | Lei nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999 | Carvalho, Clovis de Barros; Casa Civil; Cardoso, Fernando Henrique |
